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Editorial: Cobrança mais rígida

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Desde o ano passado, o Congresso Nacional discute mudanças na polêmica Lei de Licitações (8.666/93). Em dezembro do ano passado, o Senado aprovou uma série de mudanças criando uma nova regulamentação para licitações e contratos da Administração Pública. O texto tramitou durante mais de três anos na Casa e seguiu para a Câmara dos Deputados.

O projeto, entre outras coisas, define mecanismos para evitar os chamados termos aditivos dos contratos e combate o risco de direcionamento das licitações. O substitutivo do senador Fernando Bezerra (PSB-PE) ao projeto de lei do Senado visa criar no país uma cultura de projetos completos de engenharia, em vez dos atuais projetos básicos e executivos. Com isso, pretende-se fazer com que as empresas gastem mais tempo na elaboração de um projeto consistente e por consequência, menos tempo para a execução de obras.

Em meio ao escândalo da Operação Lava Jato, que envolveu contratações públicas, algumas propostas chamam a atenção. Entre as novidades polêmicas, está a exigência de que as empresas contratem um seguro para garantir a entrega, na qual a seguradora fiscalizaria o cumprimento dos contratos e poderá assumi-los em caso de a obra parar. O ponto é apoiado por especialistas e juristas, mas é alvo de críticas pelas construtoras, que não querem correr o risco de perder contratos quando houver problemas.

Apesar da demora em se aprovar essas mudanças, esta é uma discussão que deveria ser defendida pelos prefeitos e governadores que sofrem com a falta de cumprimento de contratos. Em Mogi Guaçu, são diversas obras que foram paralisadas nos últimos anos ou apresentam problemas até hoje. A maioria, segundo explicações da Prefeitura, é a falta de poder econômico das empresas que vencem o processo licitatório, mas não conseguem finalizar as obras. Exemplos não faltam: creche do Jardim Chaparral, canal de águas pluviais do Jardim Canaã, ampliação da ETA (Estação de Tratamento de Água) e da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) dos Ypês, construção do Caps (Centro de Atenção Psicossocial). Algumas delas foram iniciadas na gestão do ex-prefeito Paulo Eduardo de Barros (PHS). A maioria dessas obras que já deveria ter sido entregue recomeçou por diversas vezes, mas não foram finalizadas por uma série de problemas.

Ainda que a mudança na lei de licitações não esteja encerrada no Congresso, a Prefeitura precisa tomar a frente desta questão e acompanhar e fiscalizar com mais rigor o andamento dessas obras. A construção do corredor de ônibus é mais um exemplo do descaso com o dinheiro público. Foram necessários sete meses para que a atual Administração encerrasse o contrato com a construtora responsável. Dois por centro do serviço previsto foi feito num prazo em que a obra deveria estar praticamente concluída, pois o contrato previa 12 meses de execução. Qual o motivo da demora em romper o contrato?

Até que o seguro seja exigido das empresas, a Administração Municipal precisa melhor preparar os processos licitatórios para fugir de empresas que não terão condições de entregar a obra desejada e esperada pelos moradores. E se não conseguir evitar a participação dessas empresar, agir com mais rapidez, quando nada estiver sendo feito. É dinheiro público e tempo escorrendo pelo ralo.

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