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Agência Reguladora cria 15 vagas de empregos

Vereadores cumpriram acordo firmado por Mogi Guaçu em Assembleia Geral

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A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei que cria empregos na Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. A Agência tem sede em Americana e os empregos serão preenchidos por meio de concurso público realizado por lá. Embora o concurso seja aberto para todo território nacional, ele não tem nenhum vínculo específico com a Prefeitura de Mogi Guaçu. Também ainda não há previsão de quando o concurso público será aberto.

A aprovação da lei pela Câmara apenas concede o aval para que ele seja feito. A autorização de Mogi Guaçu se fez necessária porque a cidade é um dos 156 municípios filiados à Agência Reguladora. “Todos os municípios filiados precisam aprovar por meio de lei municipal. Mogi Guaçu está fazendo sua parte conforme foi conversado na Assembleia Geral Ordinária, em março passado”, frisou o superintendente do Samae (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto), Elias Fernandes de Carvalho. O Samae é quem está atrelado à Agência.

O projeto de lei foi aprovado na sessão da Câmara guaçuana de segunda-feira (29) criou 15 vagas de emprego e extinguiu os cargos de assistente de informática, secretária e motorista que eram ocupados na Agência Reguladora, em Americana.

As 15 vagas se dividem entre os seguintes cargos: ouvidor (1); procurador jurídico (1); analista de fiscalização e regulação – área de engenharia ambiental (3); analista de fiscalização e regulação – área de biologia (2); analista de fiscalização e regulação – área contábil/administração e economia (4) e assistente administrativo (4). Os salários variam entre R$ 742,97 e R$ 5.382,58.

O aumento do quadro de funcionários justifica-se em virtude da expansão de atuação da Agência Reguladora que em 2010 administrava a regulação de 15 cidades e, atualmente, é responsável pela regulação de 56 municípios, ultrapassando a marca de 6 milhões de habitantes regulados pela Agência.

Vale ressaltar que a criação dos novos cargos nos empregos públicos em nada irá onerar os municípios, já que serão custeados pela própria agência, conforme determina a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

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